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Regulamenta a Lei nº 11.501, de 11 de abril de 1991.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSTITUI COMISSAO DE REESTRUTURACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE.
REVOGADO(A)
Designa representantes para integrar o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Capivari-Monos, Biênio 2019/2021.
Cria a Comissão Eleitoral dos conselhos gestores dos parques: Casa Modernista, Lina e Paulo Raia, Linear Castelo, Linear São José, M Boi Mirim, Nabuco, Povo (Mário Pimenta Camargo) e Shangrilá , formada pelos Administradores dos referidos Parques, servidores dos Departamentos de Parques e Áreas Verdes e Departamento de Participação e Fomento às Políticas Públicas e representantes dos Conselheiros da Sociedade Civil.
CRIA O GRUPO TECNICO DE AVALIACAO DE IMPACTOS AMBIENTAIS-GTAIA.
Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 – Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências.
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
PROCEDIMENTOS PARA CONSULTA PREVIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL. OBS: REPUBLICACAO 300402,P.21.
Não informado
ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO ESPECIAL CRIADA P/ PORT. CADES 5/95 S/ CODIGO DO MEIO AMBIENTE.
APROVA O PARECER TECNICO 30/CADES/09 ELABORADO PELA CAMARA TECNICA III, REFERENTE A RECLASSIFICACAO DE USO INDUSTRIAL IND-2 PARA IND-1B.
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